O prazo para os Microempreendedores Individuais (MEIs) de São Cristóvão realizarem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) vai até o dia 31 de maio. Esta declaração pode ser feita na Sala do Empreendedor, localizada no Centro Histórico e no Facilita São Cristóvão do Eduardo Gomes, ou através do site da Receita Federal.
A Declaração Anual é obrigatória ao final de cada exercício para todas as pessoas já cadastradas como MEI. Caso a declaração não seja feita, existem implicações como o cancelamento do CNPJ pela Receita Federal, inscrição na dívida ativa da Receita e pagamento de multa, além de negativação do nome nos serviços de restrição de crédito.
De acordo com o coordenador de empreendedorismo do município, Anderson Rezende, em São Cristóvão há 5.143 MEIs ativos e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e do Trabalho (Semdet) auxilia na orientação deste público, oferecendo suporte e realizando a declaração para os microempreendedores que procuram a Sala do Empreendedor. A cidade possui duas Salas: uma delas fica na própria secretaria, na Rua Pereira Lobo, nº 72, no Centro Histórico; a outra Sala fica na Rua Sessenta e Três, s/n, no Facilita São Cristóvão, no bairro Eduardo Gomes.
“É um momento importante para que o MEI possa prestar contas daquilo que ele faturou durante o ano anterior. Essa declaração junto à Receita Federal, servirá para que não implique na questão de multas e de inatividade do MEI”, alerta Anderson. O coordenador ressalta ainda que essa declaração deve ser feita por todos os microempreendedores, mesmo que não tenham faturado durante o ano. “A regularização da empresa com todas as obrigações só traz benefícios e evita multas, isso vale para a declaração anual como para os pagamentos mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)”, afirma.
Com o reajuste do salário mínimo, a contribuição previdenciária que os MEIs precisam pagar todos os meses também sofreu reajuste. Para o MEI em geral, o valor mensal representa 5% do salário mínimo, então o valor que era de R$70,60 reais foi reajustado para R$75,90. Para o MEI caminhoneiro, o valor representa 12% do salário mínimo, portanto, o valor foi reajustado para R$182,16.
A declaração anual para microempreendedores individuais pode ser emitida no Portal do Empreendedor e, de forma presencial, na Sala do Empreendedor na Semdet e do Facilita São Cristóvão das 08h às 16h.
Para efetivar a declaração, basta levar em mãos o CNPJ e comprovantes do faturamento do ano de 2024. Os agentes de desenvolvimento estão à disposição para orientar, formalizar e fazer a declaração anual sem nenhum custo. Para mais informações ou dúvidas entrar em contato através do número (79) 98115-2405 ou saladoempreendedor@saocristovao.se.gov.br.
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