Termina nesta quarta-feira, 31, o prazo para os contribuintes que possuem débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aderirem ao Programa de Parcelamento Especial. A iniciativa permite a renegociação de qualquer tipo do tributo contraído até 29 de fevereiro de 2024, inscrito ou não inscrito em dívida ativa.
Até esta segunda-feira, 29, quase 1,2 mil empresários já formalizaram a adesão, renegociando mais de R$ 67 milhões em débitos. Os valores podem ser divididos em até 60 meses, com parcela mínima de R$ 325,65.
Para participar, basta acessar o site da Sefaz, por meio do qual é possível simular e escolher a melhor opção de parcelamento. Além do site, a adesão também pode ser feita pelo aplicativo ‘Sefaz Mais Fácil’ ou de forma presencial nos Centros de Atendimento ao Cidadão (Ceacs), mediante agendamento prévio.
A gerente de Recuperação de Crédito da Sefaz, Rosa Amélia Gomes, chama a atenção para que os contribuintes estejam atentos e aproveitem a oportunidade. “Somente através desse programa é que estão sendo oferecidas condições especiais para a renegociação de alguns tipos de débitos de ICMS. Após o dia 31 de julho, voltaremos às condições normais, ou seja, o parcelamento em doze vezes para qualquer modalidade do imposto”, explica.
Programa Amigo da Gente
O Parcelamento Especial integra as ações do ‘Amigo da Gente’, o primeiro programa de conformidade tributária já implementado em Sergipe. A ideia é valorizar aqueles que cumprem a legislação e por isso precisam receber um olhar mais atento da gestão pública.
Dessa forma, os bons contribuintes têm a oportunidade de regularizar espontaneamente suas obrigações e evitar penalidades. O Estado, por sua vez, atua de maneira preventiva, dialogando com os empresários sobre a correção de possíveis falhas.
Atualmente, 46.672 empresas foram habilitadas na categoria ouro e contam com um tratamento diferenciado do Fisco, como a oferta de procedimentos especiais no controle de mercadorias em trânsito, canais de atendimento especiais na secretaria, prioridade no julgamento de processos administrativos e um prazo maior para regularizar suas pendências quando algum tipo de problema for detectado.
Outras 13.186 empresas receberam o Selo Prata e contam com prioridade na renovação do Regime Especial de Tributação, simplificação nos processos de restituição e de compensação de tributos e tratamento diferenciado nos procedimentos de controle de mercadorias em trânsito.
Já os 6.360 contribuintes enquadrados no Selo Bronze estão mais propícios a receber as fiscalizações rotineiras da Sefaz, incluindo a realização de auditorias, e não contam com prazos diferenciados para a resolução de eventuais inconsistências. A próxima rodada de classificação no Amigo da Gente será realizada em setembro.
Fonte: Sefaz
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