A Lei não se aplica aos servidores municipais do Magistério, bem como aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias, visto que essas categorias são regidas por legislações específicas que garantem seus salários e benefícios.

O prefeito Marcos Santana explicou que essa iniciativa é uma forma de valorizar os servidores e reconhecer todo o esforço e trabalho em prol da administração pública municipal. "Queremos garantir que todos se sintam apreciados e motivados a continuar contribuindo para o desenvolvimento e bem-estar da nossa comunidade. É um reconhecimento justo pelo trabalho de excelência que vem sendo realizado por nossos servidores, e esperamos que continuem nesse caminho," afirmou o prefeito.